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Projeto de Lei nº 03/2019 de 27 de Fevereiro de 2019.
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por adm
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última modificação
16/03/2019 21h10
Autor: Poder Executivo Municipal - Dispõe sobre os rateios das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica.
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Projetos de Leis
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2019
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Projeto de Lei nº 04/2021 de 30 de Abril de 2021
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por adm
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última modificação
27/05/2021 14h04
Autor: Poder Executivo Municipal - Revoga a Lei Municipal nº 289 e Institui o Novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do FUNDEB em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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2021
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Projeto de Lei nº 07/2019 de 30 de Abril de 2019
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por adm
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última modificação
25/06/2019 16h04
Autor: Poder Executivo Municipal - Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para elaboração e execução do orçamento para o exercicio financeiro de 2020 e da outras providencias.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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2019
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Projeto de Lei nº 08/2019 de 10 de Junho de 2019
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por adm
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última modificação
25/06/2019 18h35
Autor: Poder Executivo Municipal: Cria a Ouvidoria e o Cargo de Ouvidor Municipal do Poder Executivo do municipio de Jaramataia.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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2019
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Projeto de Lei nº 08/2021 de 22 de Outubro de 2021
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por adm
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última modificação
09/05/2022 10h18
Autor: Poder Executivo - Institui o Programam Municipal de Agente Ambiental. - PMAA
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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2021
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Projeto de Lei nº 09/2019 de 14 de Agosto de 2019
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por adm
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última modificação
27/08/2019 11h36
Autoriza a saida do municipio de Jaramataia do Consorcio Público para Gestão de Energia Elétrica e Serviços Públicos - CIGIP
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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2019
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Projeto de Lei nº 09/2021 de 26 de Outubro de 2021
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por adm
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última modificação
09/05/2022 10h20
Autor: Poder Executivo: Institui o Programa Municipal de Amigos da Escola - PMAE
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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2021
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Projeto de Lei nº 19/2017 de 12 de Dezembro de 2017.
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por adm
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última modificação
11/07/2019 15h15
Autoria : Poder Executivo Municipal - Dispõe do Novo Código tributário do Municipal de Jaramataia - Estado de Alagoas e dá outras providencias.
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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2017
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Projeto de Resolução aprovado suspende Sessões com participação da população em virtude do aumento de contagio pelo Coronavirus.
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por adm
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publicado
12/03/2021
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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Projeto de Resolução Nº 003 de 04 de Setembro de 2017.
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por adm
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última modificação
28/02/2021 18h47
- ALTERA DISPOSIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO 014-2017 E CRIA A VERBA DE NATUREZA IDENIZATORIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Resoluções
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2017
