Projeto de Lei nº 04/2021 de 30 de Abril de 2021
por adm
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última modificação
27/05/2021 14h04
Autor: Poder Executivo Municipal - Revoga a Lei Municipal nº 289 e Institui o Novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do FUNDEB em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Projeto de Lei n. 04-2021-20210506222712 (1).pdf
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Documento PDF,
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