Projeto de Lei N° 02/2021 de 16 de Abril de 2021
por adm
—
última modificação
27/05/2021 13h52
Autor: Poder Executivo Municipal - Altera a Lei nº 361 de 17 de Abril de 2017 que dispõe a concessão de benefícios eventuais que de que trata o art. 22 da Lei nº 742 de dezembro de 1993 e Decreto nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007 e dá outras providencias.
Projeto de Lei N° 02-2021-20210429092506.pdf
—
Documento PDF,
1.14 MB (1194720 bytes)