PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

por adm última modificação 05/11/2025 15h49

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2025 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

ALTERA O ART 21 A LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA-AL, INCLUINDO OS PARAGRÁFOS 1º AO 4º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA O ART 21 A LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA-AL, INCLUINDO OS PARAGRÁFOS 1º AO 4º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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