PROJETO DE LEI Nº 25/2025 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
por adm
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última modificação
25/02/2026 14h13
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO REFERENTE ÀS EVENTUAIS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM EFETIVO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 25 2025 ABONO SALARIAL EDUCAÇÃO 2025.pdf
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