PROJETO DE LEI Nº 06/2025 DE 06 DE MARÇO DE 2025
por adm
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última modificação
29/10/2025 14h17
AUTOR: PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NA FORMA QUE DISPÕE A ART. 198, § 8º, § 9º E § 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 06 SUBSÍDIOS DE ACS e ACE.pdf
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Documento PDF,
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