1990
Lei nº 83/1990 de 10 de agosto de 1990
Autoriza a Doação de Casas Populares construídas em regime de mutirão e dá outras providências.
Lei nº 84/1990 de 19 de outubro de 1990
Dispõe sobre Alterações do percentual de suplementação autorizada pela Lei Orçamentária e dá outras providências.
Lei nº 85/1990 de 19 de outubro de 1990
Dispõe sobre Abertura de Credito Especial e dá outras providências.
Ações do documento