1993
por adm
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última modificação
07/02/2025 10h52
Lei nº 93/1993 de 20 de setembro de 1993
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Lei nº 95/1995 de 05 de novembro de 1993
Dispõe sobre alterações do percentual de suplementação autorizada pela Lei Orçamentária e dá outras providências.
Ações do documento