Lei nº 93/1993 de 20 de setembro de 1993
por adm
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última modificação
07/02/2025 10h54
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
LEI Nº 93-1993.pdf
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Documento PDF,
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