Lei nº 96/1994 de 05 de setembro de 1994
por adm
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última modificação
07/02/2025 11h06
Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 89/91, de 25 de novembro de 1991, que dispõe da Criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
LEI Nº 96-1994.pdf
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