Lei nº. 415/2021 de 17 de Maio de 2021
por adm
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última modificação
27/05/2021 15h23
Autor: Poder Executivo Municipal - Revoga a Lei Municipal nº 289 e Institui o Novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do FUNDEB em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2021
Lei n. 415-2021.pdf
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